Resíduos sólidos perigosos ou não cabe ao particular recolher nas vias públicas?

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Conforme a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, cabe ao poder público ou ao particular que produziu entulhos o recolhimento dos resíduos sólidos perigosos ou não, incluindo aí os entulhos de construção civil, pilhas, luzes fluorescentes, baterias de celulares, etc, independente da coleta de limpeza urbana como serviço público normal.

À Administração Pública cabe apenas o destino final dos resíduos sólidos recolhidos por quem os produziu nas vias públicas, nos aterros sanitários.

Dessa forma, a Administração Pública Municipal pode, em possuindo estrutura, fornecer os equipamentos para o recolhimento das metralhas que poderão ser solicitadas pelos particulares ou postas à disposição das repartições públicas para a colocação dos resíduos produzidos na via pública. Portanto, não cabe à coleta normal de limpeza urbana nos serviços públicos, através dos garis, o recolhimento desse material, nem através do fornecimento por qualquer Edilidade Municipal em caçambas o recolhimento desses resíduos produzidos e jogados na via pública.

A política faz parte de um gerenciamento que deverá ser implantado pelos Governos Federal, estadual e municipais para a sustentabilidade do meio ambiente social coletivo de forma conjunta e com a colaboração dos particulares.

SANDRO MORAES
ADVOGADO
JORNALISTA

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