Questões comentadas de direito administrativo

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Direito Administrativo é uma matéria cobrada em vários concursos públicos municipais, estaduais e federais. Aproveite e a inclua em sua rotina de estudos. Reforce a sua preparação com o teste comentado de direito administrativo elaborado pelo professor Herbert Almeida, do Estratégia Concursos

1) O
Município de São Joaquim do Monte/PE pretende realizar licitação para a
contratação de serviços de limpeza pública, sendo o valor da contratação
estimado em R$ 75.000,00. Já o Município de Araripina/PE também pretende
realizar licitação para a contratação de serviços de limpeza pública, sendo o
valor da contratação estimado em R$ 600.000,00. Nos termos da Lei nº
8.666/1993, a modalidade de licitação apropriada para as hipóteses narradas nos
municípios de São Joaquim do Monte/PE e de Araripina/PE, tendo em vista o valor
estimado da contratação, é

A) Convite e tomada de preços,
respectivamente.

B) Convite e concorrência, respectivamente.

C) Tomada de preços e concorrência,
respectivamente.

D) Tomada de preços em ambas as hipóteses.

E) Convite em ambas as hipóteses.

Comentário: Alternativa A. As modalidades de licitação concorrência, tomada de
preços e convite são definidas, basicamente, pelo valor estimado da
contratação. O convite é a modalidade mais simples, podendo ser utilizada até o
limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para
compras e demais serviços. A tomada de preços, por sua vez, pode ser empregada
para obras e serviços de engenharia de até R$ 1,5 milhão e para compras e
demais serviços de até R$ 650 mil. Por fim, a concorrência poderá ser empregada
para qualquer valor de contratação (uma vez que a modalidade mais complexa
poderá ser utilizada nos casos em que é cabível a modalidade mais simples).
Porém, ela será obrigatória (ressalvas os casos em que seja possível empregar
outras modalidades, como o pregão) em se tratando de obras e serviços de
engenharia de mais do que R$ 1,5 milhão e compras e demais serviços acima de R$
650 mil.

No caso
da questão, será possível utilizar o convite (no primeiro caso) e a tomada de
preços (no segundo caso).

2) O
Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade tomada de
preços, para a construção de importante obra pública. A empresa MW pretende
participar do certame, mas não é cadastrada. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
desde que respeitada a necessária qualificação, a citada empresa poderá
participar do certame se atender a todas as condições exigidas para
cadastramento até o

A) Décimo quinto dia anterior à data da
abertura dos envelopes.

B) Quinto dia anterior à data do recebimento
das propostas.

C) Terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas.

D) Quinto dia anterior à data da abertura dos
envelopes.

E) Décimo quinto dia anterior à data do
recebimento das propostas.

Comentário: Alternativa C. Segundo a Lei de Licitações, a “tomada de preços é a
modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária
qualificação” (art. 22, § 2º).

3) A
Prefeitura de Macapá pretende vender alguns de seus bens móveis, tais como
mesas e cadeiras, por serem inservíveis à Administração. Nesse caso, a
licitação é

A) Cabível, na modalidade leilão.

B) Dispensável.

C) Inexigível.

D) Cabível, na modalidade pregão.

E) Cabível, na modalidade convite.

Comentário: Alternativa A. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens
imóveis (em casos específicos), a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação (Lei 8.666/93, art. 22, § 5º). Portanto, no caso
da questão, a licitação é cabível, na modalidade de leilão.

4) Em
razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou,
inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o
procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial.
Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos
serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo
máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da
emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da
Lei nº 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de

A) 210 dias.

B) 120 dias.

C) 90 dias.

D) 60 dias.

E) 180 dias.

Comentário: Alternativa E. Esse é um dos casos de dispensa de licitação,
encontrando previsão no art. 24, IV, da Lei de Licitações, nos seguintes
termos: “Art. 24.  É dispensável a
licitação: IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando
caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo
ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros
bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

5)
Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo
com vício de finalidade admite convalidação.

II. A finalidade
corresponde ao efeito mediato que o ato produz.

III. O ato administrativo
com vício de finalidade comporta revogação.

IV. Há vício de
finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando
praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está
correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) I.

E) II e IV.

Comentário: Alternativa E. Os atos administrativos possuem os seguintes elementos
de formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A finalidade é o
resultado ou “efeito mediato” do ato administrativo, representando o que se
espera alcançar com a sua prática. De certa forma, toda finalidade dos atos
administrativos é o interesse público. Ademais, quando a ilegalidade de um ato
se manifesta em sua finalidade, o vício é insanável, ou seja, não admite convalidação.
Com isso, o item I está errado, mas o item II está correto.

Além
disso, observa-se que a anulação é o modo de desfazimento de um ato viciado
(ilegal), ao passo que a revogação é o desfazimento de um ato válido (lícito),
por motivos de conveniência e oportunidade. Portanto, qualquer ato viciado não
admite revogação, mas apenas anulação. Assim, o item III é incorreto.

Por
fim, o vício de finalidade ocorre justamente quando um ato é praticado com um
fim diverso do interesse público ou do que a lei prevê para aquele ato. Logo, o
item IV é correto.

Dessa
forma, os itens II e IV são corretos.

6)
Considere:

I. A revogação é sempre
discricionária.

II. O ato vinculado, em
regra, pode ser revogado.

III. O ato discricionário
não comporta anulação.

IV. Na revogação,
extingue-se ato válido.

Está
correto o que consta APENAS em

A) IV.

B) II e III.

C) I, II e III.

D) I e IV.

E) I, II e IV.

Comentário: Alternativa D.

I.
CORRETO: a revogação é uma medida discricionária, justamente porque depende da
análise da conveniência e oportunidade;

II.
ERRADO: como regra, os atos vinculados não são passíveis de revogação,
justamente porque foram praticados de forma obrigatória pela Administração;

III.
ERRADO: qualquer ato ilegal poderá ser anulado, seja ele discricionário ou
vinculado;

IV.
CORRETO: a revogação ocorre sobre um ato lícito (válido). Logo, na revogação,
há o desfazimento (extinção) de um ato válido.

7)
Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo
nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo
com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação
do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato
administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de
provocação do interessado.

Está
correto o que se afirma em

A) I, II e IV, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) I e IV, apenas.

D) III, apenas.

E) II, apenas.

Comentário: Alternativa A.

I.
CORRETO: a revogação é realizada sobre um ato válido. Por outro lado, os atos
nulos somente podem ser anulados;

II.
CORRETO: a convalidação é forma de correção dos atos administrativos com vícios
sanáveis, isto é, com irregularidades não tão graves. Considera-se vício
sanável o vício de competência sobre a pessoa, desde que não exclusiva; e de
forma, desde que não seja forma essencial. Portanto, de fato, o vício de
competência, em determinadas hipóteses, admite convalidação;

III.
ERRADO: como regra, a anulação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos;

IV.
CORRETO:  a anulação pode ser feita pela
Administração ou pelo Poder Judiciário. Este só atua mediante provocação, ao passo
que a Administração poderá anular um ato de ofício (por iniciativa própria) ou
por provocação. Logo, a anulação, feita pela Administração, independe de
provocação.

8)
Considere:

I. A Administração
pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios
diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.

II. O objeto da medida
de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá
várias alternativas possíveis.

III. A impossibilidade de
licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a
exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no
exercício do poder de polícia.

Está
correto o que consta em

A) I, II e III.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) II, apenas.

Comentário: Alternativa B.

I.
ERRADO: são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade. A autoexecutoriedade caracteriza-se
justamente pela possibilidade de se utilizar de meios diretos de coação para
fazer valer as decisões administrativas;

II.
CORRETO: o poder de polícia caracteriza-se pelo condicionamento ou restrição do
uso de direitos, bens e deveres em prol da coletividade. Essas restrições só se
justificam quando há um conflito entre uma liberdade privada e o interesse
público (por exemplo: o direito de portar arma é condicionado para defender a
coletividade).  Contudo, mesmo que a
autoridade tenha discricionariedade no poder de polícia, essa liberdade não é
absoluta, uma vez que se limita pela própria lei e pelos princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade;

III.
CORRETO: nem todos os atos de polícia são autoexecutórios. Um exemplo é a
multa, que se não for paga dependerá do Poder Judiciário para ser cobrada.
Contudo, apesar de a Administração não poder cobrar a multa por meio diretos de
coação (uso da força), é possível se utilizar de meios indiretos
(exigibilidade), como ocorre na vedação de emitir o licenciamento de quem não
quitar a multa. Note: a Administração não está empregando a força para fazer o
particular pagar a multa, mas se utiliza de um meio indireto de coação: ou paga
a multa, ou não terá o licenciamento.

9) A
Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os
poderes

A) Político, vinculado, hierárquico e de
polícia.

B) Disciplinar, discricionário, regulamentar
e de polícia.

C) Regulamentar, vinculado, disciplinar e
militar.

D) Militar, disciplinar, discricionário e
hierárquico.

E) Disciplinar, político, vinculado e
hierárquico.

Comentário: Alternativa B. Popularmente, a doutrina fala nos seguintes poderes
administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. Assim, apenas a letra B trouxe apenas exemplos de
poderes administrativos.

10) A
edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a
atuação dos órgãos subordinados decorre do poder

A) Regulamentar.

B) Hierárquico.

C) De polícia.

D) Normativo.

E) Disciplinar.

Comentário: Alternativa B. Essa é uma questão interessante, pois aborda um assunto
bastante discutido na doutrina. Como regra, a edição de atos normativos decorre
do poder regulamentar, ou mais precisamente do poder normativo, que seria mais
amplo que aquele. Contudo, quando a edição desses atos normativos é direcionada
à ordenação da atuação dos órgãos subordinados, a doutrina considera que há o
exercício do poder hierárquico. Nesse caso, há predomínio do exercício da
ordenação da Administração, motivo pelo qual a doutrina classifica esse ato
como poder hierárquico e não regulamentar.

11)
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do
Mato Grosso houve grandes Deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas
na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi
condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação
de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a
condenação está

A) Correta, tratando-se de típico exemplo da
responsabilidade disjuntiva do Estado.

B) Incorreta, por ser hipótese de exclusão da
responsabilidade em decorrência de fator da natureza.

C) Correta, haja vista a omissão estatal,
aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.

D) Correta, no entanto, a responsabilidade
estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.

E) Incorreta, haja vista que o Estado somente
responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de
responsabilidade.

Comentário: Alternativa C. A responsabilidade civil do Estado é o dever de
indenizar os danos que os agentes da Administração causarem a terceiros, quando
estiverem atuando na qualidade de agentes públicos.

Como
regra, aplica-se, no Brasil, a responsabilidade civil objetiva, ou seja, o
Estado indenizará os terceiros lesados independentemente de dolo ou culpa. Essa
é a chamada teoria do risco administrativo. Porém, essa teoria é empregada para
os atos comissivos (ações).

Por
outro lado, quando houver omissão do Estado, a responsabilidade estatal será
subjetiva, com base na teoria da culpa do serviço público, que justifica a
responsabilização quando a Administração se omitir culposamente, restando
comprovado que, se não fosse a omissão do Estado, o dano não teria ocorrido.

Logo, a
responsabilização do Estado foi correta, empregando-se a teoria da culpa do
serviço público.

12)
Carlos, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi
designado para exercer função de confiança no mencionado Tribunal. Cumpre
salientar, todavia, que quando houve a publicação do ato de designação para a
função de confiança, Carlos estava em licença. Nessa hipótese, conforme
preceitua a Lei nº 8.112/1990, o início do exercício da função de confiança
recairá no

A) Primeiro dia útil após o término da
licença, que não poderá exceder a noventa dias da publicação.

B) Quinto dia útil após o término da licença,
que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

C) Décimo quinto dia útil após o término da
licença, que não poderá exceder a sessenta dias da publicação.

D) Quinto dia útil após o término da licença,
que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

E) Primeiro dia útil após o término da
licença, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Comentário: Alternativa E. Essa é uma questão sobre a Lei 8.112/90, que é o
Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Essa lei não aparece no conteúdo de direito
administrativo, mas é objeto da disciplina de Normas Aplicáveis aos Servidores
Federais, que poderá ser cobrada para todos os cargos do concurso do TRE/SP.
Por isso, também é fundamental estudar essa Lei.
A resposta encontra-se no art. 15, § 4º, da Lei
8.112/90, que dispõe que: “§ 4º O início do exercício de função de confiança
coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o
servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal,
hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que
não poderá exceder a trinta dias da publicação”.


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