O Código Penal Brasileiro passou a vigorar a partir do dia 06/08/2009 com um artigo a mais. É o 349, que torna crime o uso de celulares em presídios. De acordo com o artigo, “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, …
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