Ministério Público protocola Cautelar pedindo afastamento de 20 pessoas da Administração Municipal de Araripina por Improbidade Administrativa

Ministério Público de Pernambuco entra com Cautelar pedido o afastamento do ex-prefeito de Araripina Lula Sampaio e de mais 19 pessoas da Administração Pública por suposta prática de Improbidade Administrativa.

Probidade Administrativa
04/ago/2010
Princípio da probidade administrativa, conteúdo do princípio, e vício de improbidade administrativa.

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Princípio da probidade administrativa

O princípio da moralidade administrativa pugna pela observância de regras éticas na atividade administrativa, valendo-se, para tanto, da boa-fé, diretivas da boa administração, lealdade, honestidade, entre outros, que devem estar presentes nas condutas do agente público e nos atos praticados em nome da Administração.

O princípio da probidade administrativa está contido no da moralidade. Nesse mesmo contexto está a ética que, instrumentalizada pela probidade integrada expressamente ao sistema jurídico, além de executar essa função interna na relação jurídica entre o agente público e a Administração Pública, proporciona maior controle dessa de forma externa.

Assim, a adoção do princípio da probidade administrativa no ordenamento jurídico valoriza a implementação prática do princípio da moralidade administrativa, conferindo ao Estado e à população um direito público subjetivo a uma Administração Pública proba e honesta, por meio de instrumentos preventivos e repressivos da improbidade administrativa.

A probidade administrativa estabelece-se internamente como dever funcional incluído na relação jurídica que relaciona o agente público à Administração Pública, sendo que, externamente, determina que nas relações jurídicas com terceiros, a Administração, por meio de seus agentes, deve obedecer ao seu postulado.

A violação ao princípio da probidade contraria o interesse público. Nesse sentido, o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, repreende a improbidade com sanções diversas, postulando que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Ademais, é vigente a repressão eleitoral à improbidade administrativa, também em razão do disposto na Constituição Federal, que remete à lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade, com a finalidade de proteger “a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta” (artigo 14, § 9º, da Magna Carta).

Há, outrossim, a hipótese de repressão politico-administrativa da improbidade administrativa, conforme disposição do artigo 85, inciso V, da Lei Maior, que considera crime de responsabilidade atos que atentem contra a probidade administrativa. Existe, além disso, a tutela penal da probidade administrativa, e o ajuizamento de ação popular para o combate a ato ofensivo à moralidade, já que é instrumento constitucional de defesa de interesses coletivos.

Conteúdo do princípio da probidade administrativa

Cabe aqui revelar as diferenças entre os princípios da moralidade e da probidade administrativa, utilizando-se, para tanto, as lições do ilustre Marcello Caetano, que elenca algumas características do dever de probidade, que auxilia na fixação da identificação dos princípios em questão. Sendo assim, fazem parte do dever de probidade:

a) guarda fiel dos bens, direitos, interesses, e valores públicos, abstendo-se do uso em proveito próprio, ou de ato que venha a destruí-los ou danificá-los;

b) abstenção de proteger interesse em contrato a celebrar com entidade a que esteja vinculado ou em negócio que dela dependa, especialmente, se no exercício das funções puder exercer influência;

c) proibição do aceite, por si ou por terceiro, de qualquer vantagem patrimonial, ou promessa futura, com a finalidade de praticar ato influenciando em suas funções, ou mesmo abster-se em praticá-lo;

d) vedação da exigência de particulares ou de consentimento de que se exijam deles quantias ou serviços legalmente indevidos e de abuso de seus poderes para opressão da liberdade, ou para lesão de interesses privados sem amparo legal;

e) impossibilidade de advogar ou intermediar interesse particular nos serviços de sua competência, entre outros.

Sobre o assunto, leciona Maurício Antônio Ribeiro Lopes que “o dever de probidade decorre diretamente do princípio da moralidade que lhe é superior pelo maior grau de transcendência que os princípios têm em relação aos deveres. Pode-se dizer que a probidade é uma das possíveis formas de externação da moralidade” (“Ética e administração pública”, p. 58).

Note-se ainda que, no aspecto repressivo, o princípio da probidade administrativa não se restringe ao sancionamento do enriquecimento ilícito ou da lesão ao erário, abrangendo toda e qualquer violação aos princípios que norteiam a Administração Pública. Nesse rumo, a Lei nº 8.429/92 prevê três espécies do gênero de improbidade, que são enriquecimento ilícito, lesão ao erário, e atentado aos princípios da Administração Pública, abrangendo, aqui, comportamentos imoralmente qualificados (desvio de finalidade, abuso de poder, etc.).

Dessa forma, pode-se conceituar a probidade como a vedação de atos desonestos contra a Administração Pública, praticados tanto por seus agentes, quanto por particulares. A probidade administrativa tem a função de garantir a eficácia social dos princípios da Administração, e tem como base a preservação dos valores éticos fundamentais inerentes à Administração e seus agentes.

Frisa-se que, no aspecto preventivo, a probidade administrativa tem a função de evitar que a moral interna da Administração Pública, o dever de boa administração e os princípios a ela atrelados sejam feridos ou contrariados pelo vício de imoralidade administrativa, que reside tanto no objeto, quanto no motivo ou na finalidade do ato administrativo, impondo ônus aos agentes públicos.

Vício de improbidade administrativa

O vício da imoralidade administrativa acarreta a nulidade do ato administrativo, sendo que em raríssimos casos será admitida sua convalidação, já que resta configurada a lesão ao interesse público e o prejuízo a terceiros. Nota-se que a violação do dever de boa administração é sancionada pela invalidade do ato administrativo em relação à manifestação exterior da vontade do agente, e não sobre ele. Poderá o agente, no entanto, ser responsabilizado administrativamente pelo inadimplemento do dever.

O sistema jurídico brasileiro prevê, todavia, punições ao ato e agente em decorrência do vício de improbidade administrativa. Entretanto, para que o vício da imoralidade configure improbidade administrativa requer-se uma especial qualificação do ato e seus efeitos, demonstrativa da inabilitação moral e do desvio ético de conduta do agente público.

Isso porque a improbidade administrativa resta caracterizada quando o agente descumpre seu dever de obediência às obrigações que lhe são incumbidas em razão da função que exerce.

Frisa-se que a Constituição Federal de 1988 inovou em relação à improbidade administrativa, primeiro, ao prever a moralidade administrativa como requisito autônomo da ação popular e, também, pela nova conotação da probidade administrativa, de acordo com o artigo 37, § 4º, desse diploma. Tais fatores demonstram a abdicação da tendência de proteção privativamente patrimonial no âmbito civil, destacando-se os valores éticos e imateriais da Administração Pública.

Desse modo, as sanções estabelecidas para a improbidade não referem-se apenas à restituição patrimonial, mas também, e principalmente, a proteção dos valores morais. Assim, há previsão de sanções de responsabilização por danos morais, além dos patrimoniais.
Referência bibliográfica

MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa. São Paulo: Editora Saraiva. 2001.

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