Gestora da GRE é exonerada

ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2013

O Governador do Estado, no uso de suas atribuições RESOLVE:

N° 3780 – EXONERAR, a pedido, MARIA CLEIDE GUALTER ALENCAR ARRAES do cargo, em comissão, de Gerente Regional de Educação – Sertão do Araripe, símbolo DAS-5, da Secretaria de Educação, a partir de 15 de agosto de 2013.

N° 3782 – NOMEAR, MARIA JUSCILEIDE LOPES DE ALENCAR para exercer o cargo em comissão, de Gerente Regional de Educação – Sertão do Araripe, símbolo DAS-5, da Secretaria de Educação, a partir de 19 de agosto de 2013.

Segundo o código penal brasileiro, artigo 324 diz o seguinte:

O crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado está previsto no artigo 324 do Código Penal Brasileiro. É um crime raro onde o servidor não teve paciência de aguardar o exercício e já, entre a nomeação e a posse, vai apressadamente assumir funções de forma prematura.
Diferencia-se do art 328 (Usurpação), porque neste o criminoso não é servidor, e se faz passar por algo que não é. Na usurpação, encontra-se o falso médico1 , o falso policial2, o falso professor da rede pública3 , que são pessoas que nunca concursaram ou foram nomeados, ou seja, são criminosos que se intrometeram como servidor.
Na outra modalidade, “exercício prolongado”, o servidor foi transferido ou exonerado e insiste em permanecer onde está, podendo ser preso em flagrante.
ARTIGO 324 CP: “Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:” Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Publicado por Cidade de Araripina Pernambuco

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