Entendendo a Proposta de Emenda Constitucional 37 (mais conhecida de PEC 37)

Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, retirando do Ministério Público Estadual e Procuradorias Regionais da República o poder de investigar as matérias de âmbito criminal.

Na prática, sendo aprovada, é um retrocesso, pois retira o poder de fiscalização da atividade policial do Parquet em relação aos órgãos policiais. A função do Ministério Público, como muitos pensam enganadamente, não é de órgão de acusação, mas de defesa da ordem e fiscal da lei.

Quando o Ministério Público recebe um inquérito policial, ele tem o poder de fiscalização sobre essa peça informativa policial, podendo até mandá-la ser refeita, caso se constatem vícios de forma e matéria.

Infelizmente, não generalizando, há uma quantidade enorme de inquéritos policiais que são feitos à base de desrespeito aos direitos do cidadão e à dignidade humana do acusado. O Ministério Público existe exatamente não apenas para fazer uma investigação concomitante na área criminal com as polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Sua importância, além da instrução criminal, é zelar pelo respeito ao ser humano acusado, cidadão, mesmo que a olhos nus seja um criminoso, e ao respeito à lei, no caso o ordenamento jurídico. O MP funciona, no caso, semelhante, ao poder que tem o Judiciário de anular o inquérito administrativo e o policial quando eivados de vícios que os inquinam de nulidade absoluta.

Para quem não sabe o que seja um inquérito policial ele é uma peça policial informativa da apuração de um delito ou vários delitos, que depois de concluído é remetido à Justiça sem contraditório. Não é uma peça que tenha as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da reserva legal da lei, pois no nosso ordenamento jurídico o inquérito policial é inquisitorial, dispensando o contraditório e a ampla defesa. O mero acompanhamento de um advogado ao acusado se subsume numa exigência pro forma para não anular aquela peça investigativa que o delegado de polícia o conduz e o remete à Justiça. Mais uma vez, não generalizando, mas como conhecedor da lei, peças de inquéritos, quaisquer que sejam, são mais fáceis de serem contaminados pelas perseguições, pela ira e pelo ódio e com vícios de forma e matéria.

Não existe democracia sem Ministério Público forte e independente, assim como não existe democracia sem independência do Legislativo e do Poder Judiciário e das Cortes de Contas. A PEC 37 só teria razão de existir e ser aprovada se os órgãos policiais não fossem vinculados ao Poder Executivo. Mas, órgãos totalmente independentes de um Poder da República. Mesmo com competentes delegados de carreira, a ingerência política é muito forte nos órgãos policiais do País. Isso foi constatado na perseguição que sofreram delegados que quiseram ser independentes e foram demitidos porque não atenderam a pedidos em Estados-Membros do Brasil. Para refrescar a memória, basta lembrar da Operação Satiagraha com o banqueiro Daniel Dantas e o seu final.

SANDRO MORAES
ADVOGADO
13.888-OAB/PE
17576A-OAB/CE

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