Diante do alto índice de incêndios criminosos provocados em nosso
município nas últimas semanas, a Prefeitura de Araripina por meio da Agência
Municipal de Meio Ambiente (AMMA) alerta que queimada é crime ambiental! Causar
incêndios e poluição de qualquer natureza em níveis que resultem em danos à
vida e saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais, a destruição
significativa da flora ou que afetem a integridade física ou o patrimônio de
outrem é crime!

A pena para quem for pego provocando incêndios é de prisão
de um a quatro anos, além de multa, conforme o Art. 54 da Lei Federal 9.605 de
12/02/98. E de acordo com o Art. 250 do Código Penal – Decreto Lei 2.848/40, a
penalidade é de três a seis anos de reclusão e multa, podendo também, conforme
o mesmo artigo na alínea h do inciso II do § 1º, ter pena aumentada em um terço
em casos de incêndios em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Em posse de provas (fotos e/ou filmagens, ou mesmo
testemunha), a Polícia, por meio da Delegacia Regional de Polícia Civil de
Araripina, pode ser acionada para que se faça registro da ocorrência e autuação
pelo telefone 190 ou (87) 3873-8411, incluindo casos de queimadas em quintal. E
em casos de incêndios de maior proporção, o Corpo de Bombeiros também pode ser
acionado para contenção da queimada pelo 193 ou (87) 3873-1356.

A AMMA adverte que grande parcela da população desconhece a legislação ambiental, estando assim sujeitos a altas penas. É preciso que todos tenham conhecimento de que, até mesmo as propriedades privadas, incluindo quintais, também são áreas onde há proibição de queimadas. É importante ressaltar que, embora tenhamos posse de propriedades particulares, a atmosfera é um bem de uso comum da comunidade e da humanidade. Sendo assim, a população, consciente dos seus direitos, tem importante papel na fiscalização destes atos criminosos.



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