Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino.

Pernambuco registra mais denúncias e menos feminicídios

De acordo com a Secretaria de Defesa Social, o mês de fevereiro de 2019 teve o menor número de Crimes Violentos Letais Intencionais contra mulheres de toda a série histórica. Segundo os dados que a SDS divulgou, o estado também chegou ao 15º mês consecutivo de redução geral de homicídios, com 33,99% de redução em comparação a fevereiro de 2018.

Apesar dos dados mostrarem queda nas mortes de mulheres no mês de fevereiro, as denúncias de violência doméstica, que consideram agressões físicas, morais e psicológicas, aumentaram 13,7%, passando de 2.970 em fevereiro de 2018 para 3.377 no mês correspondente deste ano. No entanto, o número de boletins de ocorrência apresentou redução de 30,56% em comparação com os 216 de fevereiro do ano passado, sendo realizados 150 no último mês.
De todas as 275 vítimas de homicídio registradas em fevereiro de 2019, 10 eram mulheres, sendo três crimes considerados como feminicídio, quando a mulher é morta pela condição do gênero feminino. O mês foi o menos violento para as mulheres desde 2004, quando a SDS iniciou a atual metodologia de contagem de crimes contra a vida. O número aponta que houve 61,5% de redução em relação ao mesmo período de 2018, quando houve 26 homicídios de mulheres.
“A violência contra a mulher ocorre muitas vezes de forma silenciosa, por anos, dentro do ambiente familiar e íntimo. As estatísticas mostram que se não houver denúncia e intervenção das autoridades acontecerá um agravamento das agressões, culminando em feminicídio. O aumento das denúncias é importante porque demonstra maior encorajamento para procurar ajuda e quebrar esse ciclo nefasto. Amigos, familiares, vizinhos são fundamentais nessa rede de proteção. Calar e se eximir é ser conivente com o agressor”, afirmou o secretário de Defesa Social, Antonio de Pádua. “Estamos em constante capacitação dos profissionais de segurança e fortalecimento das Delegacias da Mulher, além de exames e perícias que comprovem os crimes”, acrecentou.
Com relação às queixas por agressão, a Zona da Mata teve a queda mais acentuada entre as macrorregiões de Pernambuco, com -47,83% (de 46 para 24 entre fevereiro de 2018 e de 2019). As demais regiões também reduziram o índice, com o Sertão variando em -35,56%, o Recife em -29,41%, a Região Metropolitana (exceto a capital) alcançando -23,81% e o Agreste -10,71%. No ano passado, foram inauguradas Delegacias da Mulher no Cabo de Santo Agostinho e em Afogados da Ingazeira. Há outras nove unidades especializadas no estado: Santo Amaro (Recife), Prazeres (Jaboatão), Paulista, Vitória de Santo Antão, Goiana, Caruaru, Surubim, Garanhuns e Petrolina.
Em fevereiro deste ano, foram realizadas 80 prisões em flagrantes por homicídio. De acordo com a SDS, a maior parte dos crimes foi motivada por tráfico de drogas, acertos de contas e outras atividades criminais, relacionados com 66,91% dos boletins. A segunda maior motivação são os conflitos na comunidade (18,55%), e a terceira os conflitos afetivos ou familiares (4%), ao lado dos excludentes de ilicitude (4%).
Fonte: Diariodepernambuco

STF começa a julgar nesta quarta-feira ações que pedem criminalização da homofobia; entenda

Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta quarta-feira (13) se criminaliza a homofobia e a transfobia. Duas ações na Corte alegam demora e omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Os relatores são os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

O PPS e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensa, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

As ações pedem que o STF declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas acima como crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema.

O presidente da Corte, Dias Toffoli, tem defendido o diálogo e harmonia entre os poderes. Nesta terça (12), por exemplo, ele recebeu parlamentares evangélicos que pediram a retirada das ações da pauta. Depois, se encontrou com parlamentares que pediram para manter.

O julgamento está marcado para as 14h e há a possibilidade de se estender por mais de um dia. Outra possibilidade é um dos ministros pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar os processos.

Os argumentos

Entidades devem levar aos ministros números e fundamentos para defender ou combater as ações. Estão previstas várias sustentações orais.

Enquanto o Grupo Dignidade afirma que, durante o ano de 2017, uma pessoa LGBTI morreu a cada 19 horas no Brasil justamente em razão da LGBTfobia, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos diz entender que não há dados no país que subsidiem os pedidos.

Conheça os argumentos enviados ao STF:

Congresso

O Senado nega demora em legislar sobre o tema e diz que há um projeto de lei, de 2017, sobre a criminalização, que propõe alteração do Código Penal. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, não recebeu emendas e teve relator designado em março do ano passado.

A Câmara também negou a omissão constitucional e informou que tramita na Casa um projeto de lei de 2001 que dispõe sobre sanções à conduta homofóbica.

Advocacia-Geral da União

Em parecer, a AGU diz que os pedidos são “juridicamente impossíveis”, pois a Constituição não diz que deve ser feita uma lei para criminalizar a homofobia. Além disso, afirma que a medida fere a separação de poderes.

“Ainda que, de um lado, se verifique a situação de estigmatização e discriminação relacionadas à sexualidade que acomete a população LGBT, não se pode, de outro lado, olvidar que, ao contrário do que o autor pretende fazer crer, inexiste qualquer comando constitucional que exija tipificação penal [tornar crime] específica para a homofobia e transfobia”, argumenta.

Procuradoria-Geral da República

A PGR afirma que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais e que a deliberação de projetos por mais de uma década frustra a força da proteção.

“A ausência da tutela jurisdicional concernente à criminalização da homofobia e da transfobia mantém o estado atual de proteção ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao princípio constitucional”, diz.

ABGLT

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime.

“Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

Fonte: G1.globo.com

Família de aluno que agredir professor será responsabilizada. Saiba como funciona a lei

Conforme a Lei, ficam instituídas normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação em Mato Grosso, no exercício de suas atividades laborais, englobando os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos.

A proposta do parlamentar é que as instituições de ensino de Mato Grosso estimulem docentes e alunos, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotem medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais do ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral; estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica; incentivar os alunos a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais do ensino; e demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.

A lei prevê determina que as medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores incluam campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral; afastamento temporário do infrator conforme a gravidade do ato praticado; e transferência do infrator para outra escola a juízo das autoridades educacionais.
Caso comprovado o ato de violência contra o profissional do ensino , tendo dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino. O profissional de ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas.
Fonte: Coruja

Visibilidade Trans: “Eu era um homem preso em um corpo de mulher!”, dispara Kaio Pessoa

No dia 29 de Janeiro é comemorado o Dia da Visibilidade Trans (Travestis e pessoas trans). Este dia surgiu em janeiro de 2004, no Governo Lula, por conta do lançamento da Campanha Nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Nesse dia, representantes da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, para lançar nacionalmente a campanha.

Permitindo uma visibilidade e desmistificação de que travestis e transexuais são peças de Jardim Zoológico, onde a mídia quer fazer deles motivo de chacota, invalidando suas identidades e reforçando um comportamento transfobico; onde ao contrário disso, são homens e mulheres iguais a todos, e que precisam se provar diariamente pelo direito de serem quem escolheram ser!

É o caso de Kaio Pessoa, 35 anos, Homem Trans de Araripina, no sertão de Pernambuco. Kaio nasceu Kassia, mas sempre se sentiu incompleto no corpo de mulher. O tempo passou e foi ao lado da atual companheira que Kaio encontrou novo fôlego para correr atrás dos desejos antigos. Após oito anos de relacionamento, Kassia agora Kaio e com total apoio de sua companheira, deu início ao processo de transição.

Kaio conta que no início realizou muitas pesquisas, que buscou informações na internet e que apesar dos receios não tinha pretensão de voltar atrás com sua decisão. Em processo transitório há oito meses e contando com acompanhamento de diversos profissionais de saúde que o orientam e acompanham todo o processo, as diferenças já começam a ser percebidas tais como mudanças de humor, pêlos no rosto e até o timbre da voz podem ser observadas. Kaio conta que o apoio da esposa foi muito importante, e Walkiria lembra que no começou esteve um pouco confusa pois tinha se casado com uma mulher; apesar disso, o casal permaneceu unido e forte e fazem planos para o futuro.

Reprodução: Instagram pessoal

Segundo Kaio, em dois anos, a primeira parte do processo transitório estará concluída e a fase 2 deverá ser iniciada. Nessa fase, ele pretende fazer a retirada das mamas e histerectomia total. Lembrando que o processo transitório leva quatro anos, mas que ele precisará fazer uso da medicação para manutenção de sua condição por toda a vida. O casal lembra que concluída a primeira parte do processo transitório, darão início a realizar projetos que até então foram deixados de lado e que não pretendem aumentar a família.