Permetro
(imagem da internet)

Com o objetivo de interromper as atividades de bares e estabelecimentos, localizados dentro do perímetro de segurança escolar, e que comercializam drogas lícitas e até ilícitas, em desobediência à Lei n°10.454/90, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Corpo de Bombeiros Militar, ao Poder Executivo municipal, aos proprietários de bares, restaurantes, casas de shows e boates e aos gestores das Escolas municipais e e Estaduais do município de Araripina (Sertão do Araripe), salientando o cumprimento da referida lei.

Segundo o promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, o Corpo de Bombeiros e a Prefeitura terão 30 dias para fiscalizar o licenciamento dos estabelecimentos, informando a quantidade de estabelecimentos com licença vencida e interditando-os em seguida. Já os donos de bares e semelhantes terão que adotar as medidas necessárias, a fim de regularizar seus estabelecimentos comerciais, além de estarem atentos à legislação, especialmente ao que tange a segurança. Deverão, ainda, abster-se de realizar shows ou qualquer aglomeração de pessoas sem possuírem a licença necessária e o alvará de funcionamento.

Ao município, foi recomendado também que informem aos donos de bares acerca da proibição de venda de bebida alcoólica à menores de 18 anos, e fechem os estabelecimentos que pratiquem esse tipo de comércio em torno das escolas municipais e estaduais em funcionamento, no prazo de 15 dias. As Escolas Estaduais e Municipais deverão fiscalizar e informar à Promotoria de Justiça sobre a existência de locais de venda de bebidas e/ou drogas ilícitas nos seus arredores.

A Lei nº 10.454/90 estabelece o perímetro de segurança escolar em um raio de cem metros do epicentro do estabelecimento escolar, e tem o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores e funcionários na localização. De acordo com o promotor de Justiça, a existência de locais com venda de drogas lícitas e ilícitas propicia a aglomeração de integrantes de gangues, trazendo insegurança e medo para alunos e professores.

Fonte: MPPE

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