Aprovada matéria que proíbe cobrança de caução na rede de saúde privada


Administração Pública: Aprovada matéria que proíbe cobrança de caução na rede de saúde privada.

Os usuários de planos de saúde, em breve, poderão deixar de ser obrigados ao pagamento de cauções para receberem atendimento hospitalar na rede de saúde privada no Estado. Matéria neste sentido foi aprovada, pela Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Pernambuco.

Para o presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), trata-se de um tema de grande importância social. “A iniciativa proíbe a exigência de garantias adicionais de qualquer natureza para internações na rede privada em casos de urgência e emergência”, explicou. 

O parlamentar informou que o projeto seguirá para o Plenário. “No caso de aprovação, será aplicado em todo o território pernambucano”, acrescentou.

Outra importante matéria aprovada no encontro deverá melhorar a assistência a policiais militares e civis e seus familiares por tratar das regras para pagamento de indenizações por invalidez ou morte no exercício das funções.

Durante o encontro, foram distribuídas 27 matérias e outras 23 foram objeto de discussão e aprovação. Os deputados Ângelo Ferreira (PSB) e Ossesio Silva (PRB) também participaram da reunião.

Publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) em 19/09/2013.

Fonte: Blog Dante Arruda

Publicado por Cidade de Araripina Pernambuco

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