ALEPE pode ter comissão para avaliar criação de novos municípios.

Deputado Raimundo Pimentel, autor da proposta, deve protocolar pedido nesta segunda.

Ideia de criação de novos municípios deve encontrar resistência na Assembléia.

Antecipando a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/2008, que devolve às casas legislativas a autonomia para criação de novos municípios, a Assembléia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), deve organizar uma comissão especial para tratar pedidos de emancipação no Estado. A iniciativa proposta pelo Deputado Raimundo Pimentel (PSB), é verificar a viabilidade para fundação de novas cidades, levando em conta os critérios estabelecidos pela legislação nacional em caso de aprovação.
O PLC vai ao Plenário da Câmara Federal nesta terça-feira (4). A proposição da comissão deve ser protocolada ainda nesta segunda-feira (3). Apesar da iniciativa, a ideia de desmembrar cidades deve encontrar resistência na ALEPE. Os parlamentares como Betinho Gomes e Terezinha Nunes, ambos do PSDB, se posicionaram contra a fundação de novos municípios.
Segundo Pimentel, a futura comissão vai analisar os pedidos de emancipação sob a luz da Lei Federal. Entre os critérios contidos no PLP 416/2008, estão o limite mínimo de oito mil habitantes na comunidade que deseja a emancipação e a viabilidade econômica do ponto de vista de arrecadação de impostos municipais.
Na ALEPE, atualmente segundo o autor da proposta, há pelo menos 40 pedidos de desmembramentos, entre eles os de Rajada e Nascente – Distritos de Petrolina e Araripina, respectivamente, ambas no Sertão e o Distrito de Cavaleiro em Jaboatão dos Guararapes. 
“A ideia é que a comissão possa acompanhar a viabilidade desses potenciais novos municípios e ver se eles adequam à Lei Federal. A comissão vai a todos os distritos que querem emancipar para avaliar as condições econômicas, verificar a localidade e ouvir o povo”, afirmou Raimundo Pimentel que é favorável às emancipações. “O fato de haver pedido de emancipação não quer dizer que todos os distritos e comunidades vão ser atendidos. Na verdade,  a maioria não vai, só aqueles que atenderem os critérios da lei federal”, acrescentou o deputado socialista.
Para a Deputada Terezinha Nunes, contrária às emancipações, a alteração na lei vai permitir a “distribuição de pobreza”. “Foi um grande avanço para o Brasil se criar uma lei que não permita a criação de novos municípios”, cravou a tucana, na rádio JC/CBN. Segundo Betinho Gomes, é preciso ter cautela ao se analisar os pedidos de emancipação. “Muitas vezes esses movimentos são liderados por políticos que querem tirar proveito disso e se tornarem prefeitos ou indicar pessoas do seu grupo.
Tem que se ver se essas localidades tem condições de se tornarem municípios”, pregou o parlamentar.
Araripina tem o Distrito de Nascente, onde o Vereador João Dias e Aurismar Pinho lutam para emancipar, mas falta o distrito se estruturar, obedecendo a legislação, viabilidade municipal (hospital, instituição financeira) e plebiscito.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

Fonte: (JC/Blog Dante Arruda)

Publicado por Cidade de Araripina Pernambuco

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