Operação Tapa Buracos – ainda existem muitos pra tapar

A prefeitura Municipal de Araripina, está realizando a recuperação de algumas ruas, no que tange aos buracos.

Andando pela cidade, vemos alguns trechos recuperados, o que melhora o trânsito, tanto para pedestres, quanto para condutores, pois a omissão do poder público na conservação de vias públicas pode resultar em indenização caso haja danos provocados por buracos. Existem muitas dúvidas da população sobre direitos do cidadão, deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas consagradas pela Constituição.

O §3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Conversamos com um PRF, Antônio Carlos, e formado em direito, sobre assunto, e ele nos informou que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.

Em Araripina, por exemplo, se fala muito em buracos na área urbana, e vemos que a prefeitura está realizando um trabalho, no entanto, ainda há muito o que se fazer, pois existem muitas ruas com buracos crônicos, que estão estagnados, segundo moradores, há mais de um ano.

Vamos aguardar o fim da Operação Tapa Buracos, para ver o resultado.

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