Lei que extingue exigência de firma reconhecida e cópia autenticada em repartições públicas é sancionada

A Lei da Desburocratização, sancionada nesta terça-feira (16), vai assegurar um atendimento eficaz e rápido nas repartições públicas. Entre as novidades está o fim da exigência do reconhecimento de firma e de cópia autenticada de documentos.

Segundo a Lei 13.726, de 2018, o cidadão não precisará apresentar a certidão de nascimento se estiver com a carteira de identidade ou de habilitação. Para o autor, senador Armando Monteiro (PTB-PE), a nova lei obriga as repartições públicas a buscarem no banco de dados dos demais órgãos públicos, certidões ou documentos do cidadão.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.